CACS FUNDEB

APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Seropédica (CACS Fundeb) tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

I – elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA;

IV – receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos no inciso III deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

V – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

VI – criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei.

Gestão 2023 – 2026

Presidente: Regiane Aparecida Vidal Martins
Vice-Presidente: Daniel Lopes D’Albuquerque
Secretario: Cláudio Cícero dos Santos

Casa dos Conselhos
R. Maria Lourenço, 18 – Fazenda Caxias, Seropédica – RJ, 23895-295
E-mail: cacs_fundeb@educa.seropedica.rj.gov.br